30/04/2010 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SAIBA MAIS !! – (Jornal Gazeta do Ipiranga)

A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário devido ao segurado que for considerado incapaz e sem possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento. Este benefício será pago enquanto permaneça esta condição. A renda mensal é de 100% do salário de benefício. 

ANÁLISE SOCIAL

Hoje o maior problema que temos em relação a aposentadoria por invalidez é a questão da análise real que deve ser feita para a concessão deste benefício. O fato é que não deve ser levada em consideração somente a patologia em si, somente a incapacidade física, mas sim todo o contexto social em que se encontra o segurado. Deve-se observar se a pessoa tem reais condições de conseguir um trabalho. Citamos como exemplo um trabalhador braçal que não consegue fazer movimento de “pêndulo” (baixar e levantar) ou ainda uma pessoa que apresenta baixa escolaridade, como aquela que somente consegue “desenhar” seu nome e já possui, por exemplo, 58 anos de idade. Será que estes trabalhadores conseguem aprender um novo ofício? A pura realidade é que muitas vezes eles não tem condições físicas nem mentais de aprender uma nova profissão.  Também, não adianta reabilitá-los para uma atividade que eles não conseguirão nunca realizar.  Exemplo:  uma empregada doméstica que adquire tendinite.  Ela   passa por uma perícia médica. O médico a coloca em auxílio-doença. Mas o auxílio doença vai encerrar um dia e ela ficará fora do mercado de trabalho por 2 anos. Será que esta senhora que já está com 60 anos conseguirá uma nova colocação?  Será muito difícil. Se ela conseguir, ótimo. Mas se não conseguir, mesmo com a análise do médico indicando somente uma “incapacidade parcial”,  nada mais justo que ela tenha direito à aposentadoria por invalidez. Isto porque deve-se olhar não só a doença,  mas todo o contexto social da pessoa. Deve ser feita uma análise social, ambiental e pessoal.  Já existem várias decisões dos tribunais nesse sentido.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A aposentadoria por invalidez SUSPENDE o contrato de trabalho. O aposentado por invalidez não pode ser demitido.  Muitos empregadores encerram o contrato de trabalho. Esse encerramento contratual é nulo.

 

PERÍCIA

A aposentadoria por invalidez só pode ser concedida quando o cidadão passar por um exame médico pericial.   Desta forma, igualmente, só  poderá ser cancelada  através de exame médico pericial. Não basta só o exame clínico. Devem ser feitos todos os exames pertinentes. Também devem ser solicitados exames complementares. Porém, por muitas vezes não é isto que ocorre. Atualmente, a aposentadoria por invalidez é um dos benefícios mais complexos que existem, porque a pessoa não está mais conseguindo sair do auxílio-doença e chegar à aposentadoria por invalidez.  Existem muitos obstáculos. Hoje está sendo realizada perícia de 2 em 2 anos. Muitos estão sendo declarados “aptos” e muitas vezes, na verdade não estão aptos.  Portanto, é necessário que seja alterada esta situação referente a perícia médica. Enquanto isso não acontece, devemos ficar atentos e exigir nossos direitos.

NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

No último dia 23 de abril, entrou em vigor o “Novo Código de Ética Médica”,  trazendo os deveres dos médicos e direitos do paciente.  Entre eles:

1 – O segurado não só pode ser acompanhado durante a perícia por um outro médico, como também por pessoa da sua família.

2 – O sigilo médico tão falado não é o sigilo “para o médico”, mas este sigilo é “em favor do segurado”. O sigilo é do paciente e ele pode dispor de tal sigilo para quem quer que seja.  Então,  se o paciente resolver abrir mão do sigilo e dar, por exemplo,  uma declaração de que ele quer ser acompanhado durante a perícia médica pelo Zé,  ele pode, desde que o Zé não interfira na perícia.

3 – Prontuário médico – O prontuário médico é do paciente. Não é do hospital.  Então o paciente tem todo o direito de ir ao hospital pegar o prontuário. Isto é importante porque, às vezes, somente através deste documento é possível provar que a pessoa está inválida.

POSSO ENTRAR DOENTE NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

O INSS exige que a pessoa não seja portadora de doença ou de lesão ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social.  Entretanto,   “data do início da doença”  é diferente de “data do início da incapacidade”.

Posso ser diabético (doente) e não estar incapaz – sou professor e advogado, por exemplo. A incapacidade pode vir e pode não vir. O que não posso é entrar no sistema já incapaz, mas entrar doente eu posso.

GRANDE INVALIDEZ

Significa que a pessoa não consegue realizar os atos básicos da vida. Terá, portanto, um adicional de 25% na sua aposentadoria. Este valor pode até ultrapassar o teto previdenciário que hoje é de R$ 3.416,54.  Se a pessoa já receber o teto,  o valor de seu salário de benefício, no caso da grande invalidez,  será de R$ 3.416,54 + 25%. O INSS entende que esse adicional é devido somente para quem está aposentado por invalidez.  Entretanto, vamos considerar, por exemplo, uma pessoa que se aposentou por idade e, após algum tempo, apresentou a grande invalidez. Será que essa pessoa também não teria direito, uma vez que o adicional de 25% é destinado justamente para o custeio dessa terceira pessoa que ajudará a cuidar da pessoa inválida?  Desta forma, tendo em vista que a aposentadoria por invalidez foi criada para suprir a perda da capacidade para o trabalho e considerando que a pessoa pagou para ter esse benefício que tem caráter assistencial, tal benefício deverá ser dado a todos que necessitem. Portanto, defendemos a tese de que qualquer segurado (e não só aquele aposentado por invalidez),  fará jus a esse adicional de 25%.

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Uma resposta to “30/04/2010 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SAIBA MAIS !! – (Jornal Gazeta do Ipiranga)”

  1. marilenamorimadv Says:

    A princípio sim, Jaqueline. Porém, não basta que ele tenha tido algum dia uma aposentadoria por invalidez. É necessário que quando ocorreu a morte ele estivesse aposentado por invalidez ou tivesse a qualidade de segurado. Se não tinha, existe possibilidade de obter a pensão por morte. Dessa forma, para responder com maior precisão é necessário saber:
    -quando faleceu – se quando faleceu estava aposentado
    -se sua mãe já não recebe outra pensão por morte e se recebe, de quem recebe?
    At.
    Marilen

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