19/03/2010 – PENSÃO POR MORTE – TIRE SUAS DÚVIDAS !!! – (Jornal Gazeta do Ipiranga)

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer,  aposentado ou não.   Existe uma ordem de pagamento pela tabela de classes:

1ª classe – cônjuge/companheiro (a)  e filhos;

2ª classe – pais

3ª classe – irmãos

A classe superior (preferencial) exclui a inferior.  Em outras palavras, se existir dependentes na classe superior, a  inferior é automaticamente eliminada.

O valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez  na data do seu falecimento.

 

DIREITO DO HOMOAFETIVO

O companheiro  homossexual de segurado é equiparado ao dependente de 1ª classe (preferencial).  Portanto, o servidor do INSS tem que aceitar o homossexual  como sendo dependente de 1ª classe, uma vez que ele também terá direito à pensão por ocasião da morte de seu companheiro.  O INSS, inclusive, NÃO pode exigir aquelas 3 provas de dependência econômica (ex:  comprovante de conta conjunta em banco, apólice de seguro, declaração IR em que consta o familiar como dependente, etc.), porque esta dependência econômica dos dependentes de 1ª classe já é presumida.  Caso o servidor  insista em exigir estas provas, estará abusando de sua competência.   Portanto, basta a declaração de convivência em comum.

 

RENDA MENSAL INICIAL

A renda mensal inicial já foi de 50% do salário de benefício.  Depois virou 80%.   Com a edição da lei 9.032 de 1995, o valor da renda mensal da pensão por morte passou para 100% do salário de benefício, independentemente do número de dependentes.  Desta forma, por ser a lei nova mais benéfica,  a pensão concedida antes de 1995 deve ser revisada, passando a ser 100%. 

 

 

QUALIDADE DE SEGURADO

Manter a qualidade de segurado significa estar em dia com as contribuições,  ou até 12 meses após a cessação contribuições ou, no caso de ter pago mais de 120 contribuições, até 24 meses após a cessação das contribuições. O INSS exige esta qualidade de segurado para conceder a pensão por morte.    Porém, judicialmente,  a pensão por morte será concedida mesmo quando houver a perda de qualidade de segurado. Como a pensão por morte não tem carência, não seria justo  que aquela pessoa que, por exemplo, pagou 20 anos,  ficando 10 anos sem contribuir e morreu, não tenha direito, sendo que uma outra que trabalhou  1 dia somente e morreu logo após,  tem esse direito.

INSCRIÇÃO  “POST MORTEM”  (APÓS A MORTE)

Os dependentes podem, para fins de recebimento da pensão, efetuar a regularização das contribuições atrasadas do segurado, desde que demonstrado o exercício de atividade laboral no período anterior ao óbito.  Isto é possível, porque neste caso, o que há é uma atraso de pagamento de prestações, permanecendo o indivíduo com a qualidade de segurado.  As contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social podem, inclusive, ser descontadas dos benefícios a serem recebidos.

Desta forma, sendo comprovado que a pessoa que faleceu trabalhou durante algum tempo, não importa se 1 mês, 1 ano ou mais, (mesmo que de forma autônoma, sem registro)  é possível inscrevê-lo na Previdência depois de sua morte, para efeito de recebimento de pensão por morte. O benefício da pensão por morte não exige carência. Desta forma,  não importa por quanto tempo a pessoa trabalhou, o que importa é comprovar o trabalho.

 

DUPLA PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte poderá ser cumulada, ou seja, existe a possibilidade de serem recebidas duas pensões por morte ao mesmo tempo.  Ex: A mãe que recebe pensão pela morte do marido também pode receber pensão pela morte do filho.   (A única que não pode ser cumulada é a deixada pelo cônjuge).

CASAMENTO  X  PENSÃO POR MORTE

O homem ou a mulher que recebe pensão por morte e pretende se casar de novo                 PODE CASAR!!!     NÃO PERDE A PENSÃO!!!!

DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO -  PENSÃO ATÉ OS 24 ANOS

É possível a prorrogação do benefício previdenciário de pensão por morte até que o dependente complete 24 anos de idade, na hipótese de ser estudante de curso universitário.

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Uma resposta to “19/03/2010 – PENSÃO POR MORTE – TIRE SUAS DÚVIDAS !!! – (Jornal Gazeta do Ipiranga)”

  1. marilenamorimadv Says:

    Boa tarde, Bernardete!
    Pelo que entendi, seu cônjuge não perdeu a qualidade de segurado. Desta forma, não há dúvida de que há o direito à pensão.
    Quanto às empresas, que tipo de comprovação O INSS deseja? Essas empresas estão relacionadas no CNIS dele, ou são vínculos a serem ainda comprovados?
    Quando você deu entrada no pedido de pensão por morte no INSS?
    Peço gentileza de me fornecer maiores informações para que eu possa tentar esclarecer sua dúvida.
    Obrigada,
    Marilen

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