18/11/2009 – SE A SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FOR PROVENIENTE DE UM AUXÍLIO DOENÇA, CUIDADO! – (Jornal Gazeta do Ipiranga)

O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado que ficar incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos e consistirá numa renda mensal de 91% do salário de benefício.

Quando esta incapacidade for permanente, com pequena possibilidade de recuperação, o segurado poderá aposentar-se por invalidez  com uma renda mensal  de 100% do salário de benefício.

O cálculo do salário de benefício do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez deve ser feito pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo, conforme determina o artigo 29 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Entretanto, o INSS, com base em um decreto, desde 1999 vem fazendo o cálculo considerando a média de todas as contribuições  e não a média das  melhores contribuições. 

O INSS argumenta que o valor do auxílio-doença deve simplesmente passar de 91% para 100% do salário de contribuição, sendo que na hora de converter a aposentadoria, pode aumentar em nove pontos percentuais o valor do auxílio, elevando-o apenas de 91% para 100% e considerar este valor o próprio benefício de aposentadoria por invalidez.

Porém, essa sistemática de cálculo utilizada pelo INSS é um procedimento indevido, que prejudica o segurado.  O correto seria refazer toda a conta e incluir também o período de recebimento do auxílio-doença como tempo de contribuição.  Só depois disso, fazer o cálculo da média.

O auxílio-doença só deve ser usado para cálculo durante o tempo em que foi pago, devendo ser realizado um novo cálculo para concessão da aposentadoria por invalidez.

A função do decreto é a de apenas regulamentar a lei e não alterá-la. No caso, a Lei 8.213/91, que dispõe sobre o cálculo dos benefícios do INSS,  seria modificada pelo decreto, o que não poderia ocorrer.   O decreto extrapolou seu limite de regulamentar a lei e simplesmente legislou.  Por isso é ilegal.

Para a Justiça,  a regra de cálculo correta da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida do recebimento de auxílio-doença é a que está contida na Lei 8.213/91 que estabelece a regra da média das melhores contribuições.  Desta forma, o cálculo do salário dos aposentados por invalidez que antes recebiam auxílio-doença está sendo feito de forma errada pelo INSS, devendo ser revisto.

O INSS está, portanto, fazendo uma indevida “transformação” do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, causando com isso uma diminuição no benefício, quando o correto seria realizar um novo cálculo.

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