30/04/2010 – DISABILITY RETIREMENT – LEARN MORE! – (Jornal Gazeta do Ipiranga)

maio 1, 2010

The disability retirement  is the benefit due to the retired person who is not able to work and has no possibility of rehabilitation to develop activities that will provide income for their maintenance. This benefit will be paid until this condition remains. The monthly income is 100% of salary benefit.

SOCIAL ANALYSIS

Today the biggest problem we have in relation to disability retirement is the issue of real analysis that must be made in granting this benefit. The fact is that it should be taken into account not only the disease itself, not only physical disability, but the whole social context of the insured person.  It should be noted if the person has conditions to get a real job. We give as an example a handyman who can not make the movement a “pendulum” (up and down) or a person who has little education, like the one who can only “draw” his name and already is, for example, 58 years old . Do these workers can learn a new work? The stark reality is that  they often have no physical or mental conditions of learning a new profession. Also, it does not make sense to rehabilitate them for an activity  they will not ever accomplish. Example: a maid who gets tendinitis. She goes through a medical inspection. The doctor puts her on sickness benefit. But the disease will end one day and she will be out of the labor market for two years. Does this lady who is now aged 60 will get a new placement? It will be very difficult. If she succeeds,  great. But if not, even with the doctor´s analysis indicating only a “partial incapacity”, it seems fair that she is entitled to retirement for disability. This is because one must look not only the disease, but the whole social context of the person. It should be done a social, environmental and personal analysis.

SUSPENSION OF THE WORK CONTRACT

The disability retirement SUSPENDS the employment contract. The disability retiree may not be fired. Many employers terminate the employment contract. This contract termination is null.

MEDICAL EXPERTISE

The disability retirement may be granted only when people undergo medical inspection. Thus, in the same way,  it can only be canceled by medical inspection.  So, the  clinical examination is not enough. It should also be required all additional examinations.  However, in many cases, this is not what happens. Currently, the disability retirement benefit is one of the most complex, because the person is no longer getting out of the sickness benefit and reach the retirement for disability. There are many obstacles. Today medical expertises are being held each two years. Many people are declared “able” and often they are not really able to come back to work. It is therefore necessary to modify the situation regarding the medical expertise. In the meantime, we must be vigilant and demand our rights.

NEW CODE OF MEDICAL ETHICS

On the last April 23,  the”New Code of Medical Ethics” entered into force  bringing the duties of doctors and patient’s rights.  Among them:

1 – When  going through the medical expertise,   the insured can bring along another doctor or a person in your family.

2 – Medical secrecy is not the so-called “doctor´s  secrecy”,  but this secrecy is “in favor of the insured.” Confidentiality belongs to the patient and he can tell the secret  to anyone. So, if the patient decides to waive secrecy and give, for example, a declaration that he wants to be accompanied during the medical examination by Joe, he can do it, as long as Joe does not interfere with the medical expertise.

3 – Medical record – The medical record belongs to the patient. Not to the hospital. Then the patient has the right to go to the hospital and get the medical records. This is important because sometimes this document is the only one which can proves that the person is really invalid.

 

THE SICK PERSON CAN GET INTO RETIREMENT SYSTEM

The INSS requires that the person does not have any disease or injury when joining to the General Administration of Social Security. However, “date of illness onset is different from” date of disability. “

Someone may be diabetic (sick) and not being unable – I am a teacher and lawyer, for example. Inability can happens or not.  I cannot get into the system already unable, but no problem if I get into it already sick.

MAJOR DISABILITY

It means that a person cannot perform the basic acts of life. Will therefore have an additional 25% on his retirement benefit.   It may even exceed the maximum amount paid by Social Security  which is  today  R$ 3.416,54. If the person is already receiving the maximum amount, the value of his benefit in case of major disability, will be R$ 3,416.54 + 25%. The INSS understands that this extra payment is only valid for those who are retired on disability. However, let us consider, for example, a person who retired by age and, after some time,  gets the great disability. Does this person would not have the right, once the additional 25% is just intended to pay the cost of the third person who helps to take care of the disabled person? Thus, considering that the disability retirement was created to overcome the loss of work ability and also taking into account that the person had paid all his life for this benefit, which is characterized by care, so the benefit must be paid to all who need it. Therefore, we advocate the thesis that any insured (not only those retired for disability), will be entitled to this additional 25%.

30/04/2010 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SAIBA MAIS !! – (Jornal Gazeta do Ipiranga)

abril 30, 2010

A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário devido ao segurado que for considerado incapaz e sem possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento. Este benefício será pago enquanto permaneça esta condição. A renda mensal é de 100% do salário de benefício. 

ANÁLISE SOCIAL

Hoje o maior problema que temos em relação a aposentadoria por invalidez é a questão da análise real que deve ser feita para a concessão deste benefício. O fato é que não deve ser levada em consideração somente a patologia em si, somente a incapacidade física, mas sim todo o contexto social em que se encontra o segurado. Deve-se observar se a pessoa tem reais condições de conseguir um trabalho. Citamos como exemplo um trabalhador braçal que não consegue fazer movimento de “pêndulo” (baixar e levantar) ou ainda uma pessoa que apresenta baixa escolaridade, como aquela que somente consegue “desenhar” seu nome e já possui, por exemplo, 58 anos de idade. Será que estes trabalhadores conseguem aprender um novo ofício? A pura realidade é que muitas vezes eles não tem condições físicas nem mentais de aprender uma nova profissão.  Também, não adianta reabilitá-los para uma atividade que eles não conseguirão nunca realizar.  Exemplo:  uma empregada doméstica que adquire tendinite.  Ela   passa por uma perícia médica. O médico a coloca em auxílio-doença. Mas o auxílio doença vai encerrar um dia e ela ficará fora do mercado de trabalho por 2 anos. Será que esta senhora que já está com 60 anos conseguirá uma nova colocação?  Será muito difícil. Se ela conseguir, ótimo. Mas se não conseguir, mesmo com a análise do médico indicando somente uma “incapacidade parcial”,  nada mais justo que ela tenha direito à aposentadoria por invalidez. Isto porque deve-se olhar não só a doença,  mas todo o contexto social da pessoa. Deve ser feita uma análise social, ambiental e pessoal.  Já existem várias decisões dos tribunais nesse sentido.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A aposentadoria por invalidez SUSPENDE o contrato de trabalho. O aposentado por invalidez não pode ser demitido.  Muitos empregadores encerram o contrato de trabalho. Esse encerramento contratual é nulo.

 

PERÍCIA

A aposentadoria por invalidez só pode ser concedida quando o cidadão passar por um exame médico pericial.   Desta forma, igualmente, só  poderá ser cancelada  através de exame médico pericial. Não basta só o exame clínico. Devem ser feitos todos os exames pertinentes. Também devem ser solicitados exames complementares. Porém, por muitas vezes não é isto que ocorre. Atualmente, a aposentadoria por invalidez é um dos benefícios mais complexos que existem, porque a pessoa não está mais conseguindo sair do auxílio-doença e chegar à aposentadoria por invalidez.  Existem muitos obstáculos. Hoje está sendo realizada perícia de 2 em 2 anos. Muitos estão sendo declarados “aptos” e muitas vezes, na verdade não estão aptos.  Portanto, é necessário que seja alterada esta situação referente a perícia médica. Enquanto isso não acontece, devemos ficar atentos e exigir nossos direitos.

NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

No último dia 23 de abril, entrou em vigor o “Novo Código de Ética Médica”,  trazendo os deveres dos médicos e direitos do paciente.  Entre eles:

1 – O segurado não só pode ser acompanhado durante a perícia por um outro médico, como também por pessoa da sua família.

2 – O sigilo médico tão falado não é o sigilo “para o médico”, mas este sigilo é “em favor do segurado”. O sigilo é do paciente e ele pode dispor de tal sigilo para quem quer que seja.  Então,  se o paciente resolver abrir mão do sigilo e dar, por exemplo,  uma declaração de que ele quer ser acompanhado durante a perícia médica pelo Zé,  ele pode, desde que o Zé não interfira na perícia.

3 – Prontuário médico – O prontuário médico é do paciente. Não é do hospital.  Então o paciente tem todo o direito de ir ao hospital pegar o prontuário. Isto é importante porque, às vezes, somente através deste documento é possível provar que a pessoa está inválida.

POSSO ENTRAR DOENTE NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

O INSS exige que a pessoa não seja portadora de doença ou de lesão ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social.  Entretanto,   “data do início da doença”  é diferente de “data do início da incapacidade”.

Posso ser diabético (doente) e não estar incapaz – sou professor e advogado, por exemplo. A incapacidade pode vir e pode não vir. O que não posso é entrar no sistema já incapaz, mas entrar doente eu posso.

GRANDE INVALIDEZ

Significa que a pessoa não consegue realizar os atos básicos da vida. Terá, portanto, um adicional de 25% na sua aposentadoria. Este valor pode até ultrapassar o teto previdenciário que hoje é de R$ 3.416,54.  Se a pessoa já receber o teto,  o valor de seu salário de benefício, no caso da grande invalidez,  será de R$ 3.416,54 + 25%. O INSS entende que esse adicional é devido somente para quem está aposentado por invalidez.  Entretanto, vamos considerar, por exemplo, uma pessoa que se aposentou por idade e, após algum tempo, apresentou a grande invalidez. Será que essa pessoa também não teria direito, uma vez que o adicional de 25% é destinado justamente para o custeio dessa terceira pessoa que ajudará a cuidar da pessoa inválida?  Desta forma, tendo em vista que a aposentadoria por invalidez foi criada para suprir a perda da capacidade para o trabalho e considerando que a pessoa pagou para ter esse benefício que tem caráter assistencial, tal benefício deverá ser dado a todos que necessitem. Portanto, defendemos a tese de que qualquer segurado (e não só aquele aposentado por invalidez),  fará jus a esse adicional de 25%.

23/04/2010 – ESTÁ TERMINANDO O PRAZO PARA O TRABALHADOR RURAL REQUERER A APOSENTADORIA SEM TER QUE CONTRIBUIR !! – (Jornal Gazeta do Ipiranga)

abril 24, 2010

Os trabalhadores rurais não necessitam efetuar as contribuições para a Previdência Social para que possam se aposentar. Estão dispensados da comprovação do recolhimento de contribuições. Basta comprovar o exercício da atividade rural, mesmo que de forma descontínua.

O trabalhador rural segundo a lei é “toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, prestar serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste, mediante salário”.

Para solicitar o benefício, os trabalhadores rurais precisam comprovar o efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente a carência do benefício pretendido.

A comprovação da atividade rural será feita por testemunhas, juntamente com outras provas que indicam que a pessoa realmente trabalhou na condição de trabalhador rural, exercendo o trabalho agrícola, como por exemplo, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho, cadastro do INCRA, certidão de nascimento, etc.

O trabalhador rural é considerado segurado obrigatório. Tem direito a quase todos os benefícios. Só não pode se aposentar por tempo de contribuição.

O trabalhador rural poderá requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, com 5 anos a menos do que o trabalhador urbano, ou seja,  a partir dos 60 anos para os homens  e a partir dos 55 anos para as mulheres.

Para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural não é necessário que os requisitos (idade e tempo de trabalho rural) exigidos pela lei sejam preenchidos ao mesmo tempo.   Em outras palavras, uma pessoa pode ter preenchido a idade primeiro e o tempo de trabalho depois.  Isto é importante, porque os documentos que comprovam o exercício da atividade serão referentes ao período da carência exigida no ano em que completou a idade.

Os períodos de exercício da atividade rural, mesmo com interrupções, serão computados para efeito da contagem da carência, sendo que o trabalhador, na data em que implementa todos os requisitos,  deverá estar em exercício da atividade rural ou em período de graça, ou seja, não tenha parado sua atividade num intervalo não superior a 12 ou 24 meses.

Desta forma, a pessoa que veio da atividade rural para a cidade sem ter pago nem um dia  aqui na cidade também pode se aposentar.

Se desejar que sejam computadas as atividades rural e urbana, sucessivamente, a aposentadoria será possível apenas com 65 anos de idade para homem e 60 anos para a mulher.

Portanto, devemos analisar cada caso separadamente e de acordo com a legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos, como idade, carência, etc.

A Constituição Federal praticamente equiparou os direitos trabalhistas do trabalhador rural com o urbano. Porém, no campo previdenciário a lei faz essa grande distinção.

A justificativa que se dá a esta diferenciação de tratamento entre trabalhador urbano e rural,  é de que o trabalhador rural exerce atividade muito penosa,  merecendo assim uma espécie de “compensação”.

Entretanto, a lei estabelece um prazo determinado para que o rural possa se aposentar sem contribuir.  Esse prazo terminaria no ano de 2006, mas foi prorrogado até 31/12/2010.

Desta forma,  após 31/12/2010, o empregado rural para se aposentar deverá contribuir para o sistema da Previdência Social.

16/04/2010 – A REVISÃO DO IRSM CONTINUA !! – PARA QUEM SE APOSENTOU ENTRE MARÇO DE 1994 E FEVEREIRO DE 1997 – (Jornal Gazeta do Ipiranga)

abril 16, 2010

A REVISÃO DO IRSM CONTINUA !!

PARA QUEM SE APOSENTOU ENTRE MARÇO DE 1994 E FEVEREIRO DE 1997

Aquelas pessoas que tiveram seus benefícios concedidos entre os meses de março de 1994 e fevereiro de 1997 tem direito à revisão de seu benefício, uma vez que foram prejudicadas pela não aplicação do índice do IRSM do mês de fevereiro de 1994 no cálculo de sua aposentadoria.

A partir da Constituição Federal de 1988, os salários de contribuição começaram a ser corrigidos monetariamente.

A Lei de Benefícios da Previdência Social autorizou aplicar o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que foi substituído, a partir de janeiro de 1993 pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo).  Foi então estabelecido por lei que os salários de contribuição anteriores a março de 1994 fossem corrigidos pelo IRSM.

No entanto, o INSS não aplicou o índice do IRSM no mês de fevereiro de 1994 que foi de 39,67%.  Simplesmente zerou este índice neste mês.  Considerou como se não tivesse havido inflação. Porém, teve sim inflação e o índice não foi aplicado.

É importante ressaltar que a aplicação do IRSM integral no mês de fevereiro de 1994 gera reflexos na atualização dos salários de contribuição anteriores.  Isto equivale a dizer que o índice do mês de fevereiro de 1994 integra o índice de atualização dos demais salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo utilizado na apuração dos benefícios previdenciários.

Em outras palavras, o índice de 39,67%  vai refletir nos meses para trás.  Desta forma, quanto mais distante o mês de fevereiro de 1994 estiver da data do início do benefício, maior vai ficando o índice, porque vai incidindo “em cascata”  e,  por conseqüência,  a diferença a receber irá aumentando.  Por sua vez, quanto mais perto o mês de fevereiro de 1994 estiver da data do início do benefício,  menor ficará o índice.

APOSENTADOS ATÉ FEVEREIRO DE 1998

Há uma possibilidade de o direito se estender àquelas pessoas que se aposentaram até fevereiro de 1998.   É o caso em que no período de 36 meses que antecede a concessão do benefício houve “falhas” de contribuição, ou seja, existem alguns meses “em aberto” onde não houve recolhimento algum para o INSS, ou porque o segurado não estava trabalhando, ou porque estava trabalhando sem registro, etc.  Neste caso, para “tentar encontrar” outros salários para compor a base de cálculo, posso voltar mais 12 meses e assim alcançar os últimos 48 meses para fazer o cálculo.  É por isso que dizemos que há uma chance de o direito pode ir até fevereiro de 1998.

Para ter direito a essa revisão basta ter o mês de fevereiro de 1994 dentro dos últimos salários de contribuição anteriores à data do início do benefício que são utilizados para fazer o cálculo.  Não é necessário, portanto,  que especificamente neste mês de fevereiro de 1994 tenha havido contribuição. Assim, mesmo que em fevereiro de 1994 não tenha havido contribuição, se a correção dos outros salários de contribuição passou por fevereiro de 1994, aplica-se o índice.

Milhares de pessoas já entraram com essa revisão e já receberam a diferença, porque não há nos Tribunais nenhuma dúvida quanto a este direito do aposentado.

O INSS simplesmente embolsou esse dinheiro que pertence ao aposentado e tem que devolver.

Se você se enquadra nesta situação,  vá em busca de seu direito e receba o dinheiro que é seu.

09/04/2010 – AINDA HÁ REVISÃO DA ORTN!! – (Gazeta do Ipiranga)

abril 9, 2010

 

Para a apuração da renda mensal inicial da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria Especial e Aposentadoria por Idade,  concedidas antes da Constituição Federal de 1988,  o INSS utilizava a média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição do segurado.  Corrigia-se então os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos. 

Acontece que no mês de junho de 1977 foi criada uma lei que instituiu como índice de correção monetária oficial a variação da ORTN/OTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional).  Apesar disso, contrariando a lei,  o INSS continuou aplicando os índices de correção monetária determinados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social para atualização dos salários de contribuição que eram bem inferiores aos índices oficiais

Dessa forma, aqueles que se aposentaram a partir de 17 de junho de 1977, “por tempo de contribuição”, “especial” e “por idade”,  até a promulgação da Constituição Federal em Outubro de 1988,  foram demasiadamente prejudicados quando foram feitos os cálculos da renda mensal inicial de seus benefícios previdenciários,   porque  não houve a aplicação dos índices da ORTN para correção das 24 contribuições mais antigas dos trinta e seis últimos salários de contribuição.  

Para que o aposentado verifique se realmente ele tem direito à esta revisão, é necessário que seja analisado se a correção da época foi feita de acordo com as portarias do INSS ou se foi feita pela ORTN.   Também,  deve ser verificada detalhadamente a forma de aplicação da correção pelo INSS, uma vez que existe um pequeno período em que a correção utilizada pelo INSS foi até maior do que os índices da ORTN.  Neste caso, não haveria prejuízo.

Milhares de pessoas já entraram com essa revisão e já receberam a diferença, porque não há nos Tribunais nenhuma dúvida quanto a este direito do aposentado.

Entretanto, existem muitas aposentadorias que ainda não foram revisadas.    Muitas vezes porque os aposentados não tem conhecimento deste direito. Outras vezes porque os aposentados tem conhecimento, porém pensam que já passou muito tempo e perderam o direito.  Ou ainda, simplesmente porque acham que não vale a pena ingressar com a ação.

Mas, certamente não houve perda do direito e o aposentado mesmo hoje pode exigir essa diferença que lhe pertence.   E, tendo em vista que já é um direito reconhecido e que o valor corrigido até hoje pode ser bem significativo, não há dúvida que vale a pena resgatá-lo.

26/03/2010 – SE VOCÊ SE APOSENTOU ENTRE 1990 E 1994, MAS PODERIA TER SE APOSENTADO ANTES DE 1988, MESMO QUE DE FORMA PROPORCIONAL, VOCÊ TEM DIREITO À REVISÃO DO VALOR DE SEU BENEFÍCIO !!! – (Gazeta do Ipiranga)

março 24, 2010

Aquele que se aposentou entre 1990 e 1994, com valores próximos ao teto do INSS, podem conseguir judicialmente um reajuste do benefício.  O direito à revisão se estende aos segurados que poderiam ter se aposentado, mesmo que de forma proporcional, antes de 1988, mas que preferiram se aposentar somente depois de 1989.

Em 1989,  o INSS alterou o teto da aposentadoria.  Antes, o teto era de 20 salários mínimos da época.  Depois da mudança, o teto caiu para 10 salários mínimos.

Com a mudança, quem contribuía com valores de 11 a 20 salários mínimos, teve o benefício reduzido. (Caso tenha sempre contribuído com valor abaixo de 10 salários mínimos, não terá diferença a receber).

Com a redução do teto, o segurado que contribuiu pelo valor máximo recebeu um limite menor no momento de aposentar-se,  o que causou uma diminuição do seu benefício.

Assim, quem poderia ter  pedido o benefício antes da mudança, mas deixou para depois, teve sua aposentadoria calculada pelas novas regras e acabou sendo prejudicado.

Desta forma, o segurado pode pedir que o benefício seja recalculado em uma data anterior à mudança, quando já poderia ter se aposentado.

Tal revisão é possível, uma vez que o segurado, a partir do momento em que atinge as condições de pedir a aposentadoria,  tem direito a  pedir o benefício  quando quiser.  Se ele pudesse ter se aposentado em uma data anterior, mas não o fez, tem o direito de ter seus cálculos realizados de acordo com as regras antigas, se elas lhe forem mais vantajosas.

Isto significa que o aposentado tem direito a ter seu benefício calculado de acordo com a legislação que estava em vigor à época em que reuniu os requisitos necessários para a sua concessão. 

Em outras palavras, o que vale é a lei da época em que o segurado reuniu  as condições para aposentar-se, mesmo que tenha optado por aposentar-se mais tarde.

Sendo assim, considerando-se que o segurado tem direito à melhor proteção social possível e que a Previdência Social deve assegurar-lhe sempre a aplicação da lei mais benéfica, podemos concluir que ele terá direito a esta revisão.   Isto se explica, porque este direito de ter sua aposentadoria calculada nos moldes da época em que reuniu os requisitos necessários já se incorporou ao seu patrimônio. Sendo assim, nada mais justo do que receber esta diferença.

19/03/2010 – PENSÃO POR MORTE – TIRE SUAS DÚVIDAS !!! – (Jornal Gazeta do Ipiranga)

março 19, 2010

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer,  aposentado ou não.   Existe uma ordem de pagamento pela tabela de classes:

1ª classe – cônjuge/companheiro (a)  e filhos;

2ª classe – pais

3ª classe – irmãos

A classe superior (preferencial) exclui a inferior.  Em outras palavras, se existir dependentes na classe superior, a  inferior é automaticamente eliminada.

O valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez  na data do seu falecimento.

 

DIREITO DO HOMOAFETIVO

O companheiro  homossexual de segurado é equiparado ao dependente de 1ª classe (preferencial).  Portanto, o servidor do INSS tem que aceitar o homossexual  como sendo dependente de 1ª classe, uma vez que ele também terá direito à pensão por ocasião da morte de seu companheiro.  O INSS, inclusive, NÃO pode exigir aquelas 3 provas de dependência econômica (ex:  comprovante de conta conjunta em banco, apólice de seguro, declaração IR em que consta o familiar como dependente, etc.), porque esta dependência econômica dos dependentes de 1ª classe já é presumida.  Caso o servidor  insista em exigir estas provas, estará abusando de sua competência.   Portanto, basta a declaração de convivência em comum.

 

RENDA MENSAL INICIAL

A renda mensal inicial já foi de 50% do salário de benefício.  Depois virou 80%.   Com a edição da lei 9.032 de 1995, o valor da renda mensal da pensão por morte passou para 100% do salário de benefício, independentemente do número de dependentes.  Desta forma, por ser a lei nova mais benéfica,  a pensão concedida antes de 1995 deve ser revisada, passando a ser 100%. 

 

 

QUALIDADE DE SEGURADO

Manter a qualidade de segurado significa estar em dia com as contribuições,  ou até 12 meses após a cessação contribuições ou, no caso de ter pago mais de 120 contribuições, até 24 meses após a cessação das contribuições. O INSS exige esta qualidade de segurado para conceder a pensão por morte.    Porém, judicialmente,  a pensão por morte será concedida mesmo quando houver a perda de qualidade de segurado. Como a pensão por morte não tem carência, não seria justo  que aquela pessoa que, por exemplo, pagou 20 anos,  ficando 10 anos sem contribuir e morreu, não tenha direito, sendo que uma outra que trabalhou  1 dia somente e morreu logo após,  tem esse direito.

INSCRIÇÃO  “POST MORTEM”  (APÓS A MORTE)

Os dependentes podem, para fins de recebimento da pensão, efetuar a regularização das contribuições atrasadas do segurado, desde que demonstrado o exercício de atividade laboral no período anterior ao óbito.  Isto é possível, porque neste caso, o que há é uma atraso de pagamento de prestações, permanecendo o indivíduo com a qualidade de segurado.  As contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social podem, inclusive, ser descontadas dos benefícios a serem recebidos.

Desta forma, sendo comprovado que a pessoa que faleceu trabalhou durante algum tempo, não importa se 1 mês, 1 ano ou mais, (mesmo que de forma autônoma, sem registro)  é possível inscrevê-lo na Previdência depois de sua morte, para efeito de recebimento de pensão por morte. O benefício da pensão por morte não exige carência. Desta forma,  não importa por quanto tempo a pessoa trabalhou, o que importa é comprovar o trabalho.

 

DUPLA PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte poderá ser cumulada, ou seja, existe a possibilidade de serem recebidas duas pensões por morte ao mesmo tempo.  Ex: A mãe que recebe pensão pela morte do marido também pode receber pensão pela morte do filho.   (A única que não pode ser cumulada é a deixada pelo cônjuge).

CASAMENTO  X  PENSÃO POR MORTE

O homem ou a mulher que recebe pensão por morte e pretende se casar de novo                 PODE CASAR!!!     NÃO PERDE A PENSÃO!!!!

DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO –  PENSÃO ATÉ OS 24 ANOS

É possível a prorrogação do benefício previdenciário de pensão por morte até que o dependente complete 24 anos de idade, na hipótese de ser estudante de curso universitário.

12/03/2010 – SE VOCÊ TEM 65 ANOS OU MAIS …. – (Jornal Gazeta do Ipiranga)

março 17, 2010

 

… ou está incapacitado para o trabalho, sem condições de manter-se ou de ser mantido por sua família, você tem direito a receber um salário mínimo mensal.  

Não é necessário ter contribuído para o INSS.   Basta a necessidade.

O benefício assistencial LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é um direito constitucional assegurado ao cidadão.  Corresponde à garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e  ao idoso que comprovem não possuir meios de subsistência.

Os requisitos para a concessão do LOAS são:

COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA – É considerada pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida.  Entretanto,  incapacidade para a vida não é considerada só aquela que impede as atividades básicas da pessoa, mas também a que a impossibilita de prover seu próprio sustento. A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho  já é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente.

MENORES DE 16 ANOS  –  Neste caso,  a avaliação médico-pericial deverá apenas verificar a existência da deficiência,  porque a incapacidade para a vida independente e para o trabalho já é presumida (não precisa ser provada) em razão da pouca idade.

PORTADORES DE HIV  –  Embora o portador de HIV não seja considerado, por si só, incapaz para o trabalho,  considera-se que,  como existe um grande preconceito em relação a ele, tal discriminação impossibilita-o de conseguir um emprego formal.  Desta forma, a deficiência não deve ser encarada só do ponto de vista médico, mas também social.

COMPROVAÇÃO DA IDADE MÍNIMA DE 65 ANOS PARA O IDOSO NÃO-DEFICIENTE –  Como o Estatuto do Idoso define já no seu primeiro artigo o “idoso” como sendo a pessoa  com idade igual ou superior a 60 anos, questiona-se judicialmente a respeito da concessão do direito já a partir de 60 anos.

RENDA FAMILIAR MENSAL  (POR PESSOA) INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO  – Este não é o único critério válido para a comprovação da insuficiência econômica. Outros fatores podem ser considerados para a constatação do estado de miserabilidade.  A comprovação da condição sócio-econômica da pessoa pode ser feita por laudo técnico realizado por assistente social, por auto de constatação elaborado por oficial de Justiça ou através de testemunhas.

Ressalta-se  que para efeitos do cálculo da renda familiar “por pessoa” a que se refere o LOAS, não deve ser considerado qualquer benefício de valor igual ao salário mínimo já concedido a idoso ou portador de deficiência. Em outras palavras, se o casal vive sozinho e o marido já recebe LOAS ou até mesmo aposentadoria no valor de 1 salário mínimo, a esposa também tem direito, ou vice-versa.

Considera-se componente do grupo familiar para o cálculo da renda mensal “por pessoa” apenas e tão-somente o cônjuge ou companheiro, o filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, os pais, bem como os irmãos também não emancipados e menores de 21 anos ou inválidos.

Além dos requisitos acima, existem mais dois:    A pessoa não poderá estar vinculada a nenhum regime da Previdência Social e  também  não poderá  estar recebendo benefício de espécie alguma.

O benefício cessará quando  as condições que lhe deram origem forem superadas, ou seja, quando a situação daquela pessoa melhorar e ela já ter possibilidade de trabalhar para manter-se.

O benefício é intransferível, não gerando direito à pensão por morte a herdeiros ou a sucessores.

Desta forma, considerando-se que a Seguridade Social tem o caráter de restabelecer a dignidade da pessoa humana,  na eventualidade de termos que enfrentar, mesmo que temporariamente, algum período difícil de nossas vidas, nada mais natural do que irmos em busca de nossos direitos.

… ou está incapacitado para o trabalho, sem condições de manter-se ou de ser mantido por sua família, você tem direito a receber um salário mínimo mensal.  

Não é necessário ter contribuído para o INSS.   Basta a necessidade.

O benefício assistencial LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é um direito constitucional assegurado ao cidadão.  Corresponde à garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e  ao idoso que comprovem não possuir meios de subsistência.

Os requisitos para a concessão do LOAS são:

COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA – É considerada pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida.  Entretanto,  incapacidade para a vida não é considerada só aquela que impede as atividades básicas da pessoa, mas também a que a impossibilita de prover seu próprio sustento. A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho  já é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente.

MENORES DE 16 ANOS  –  Neste caso,  a avaliação médico-pericial deverá apenas verificar a existência da deficiência,  porque a incapacidade para a vida independente e para o trabalho já é presumida (não precisa ser provada) em razão da pouca idade.

PORTADORES DE HIV  –  Embora o portador de HIV não seja considerado, por si só, incapaz para o trabalho,  considera-se que,  como existe um grande preconceito em relação a ele, tal discriminação impossibilita-o de conseguir um emprego formal.  Desta forma, a deficiência não deve ser encarada só do ponto de vista médico, mas também social.

COMPROVAÇÃO DA IDADE MÍNIMA DE 65 ANOS PARA O IDOSO NÃO-DEFICIENTE –  Como o Estatuto do Idoso define já no seu primeiro artigo o “idoso” como sendo a pessoa  com idade igual ou superior a 60 anos, questiona-se judicialmente a respeito da concessão do direito já a partir de 60 anos.

RENDA FAMILIAR MENSAL  (POR PESSOA) INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO  – Este não é o único critério válido para a comprovação da insuficiência econômica. Outros fatores podem ser considerados para a constatação do estado de miserabilidade.  A comprovação da condição sócio-econômica da pessoa pode ser feita por laudo técnico realizado por assistente social, por auto de constatação elaborado por oficial de Justiça ou através de testemunhas.

Ressalta-se  que para efeitos do cálculo da renda familiar “por pessoa” a que se refere o LOAS, não deve ser considerado qualquer benefício de valor igual ao salário mínimo já concedido a idoso ou portador de deficiência. Em outras palavras, se o casal vive sozinho e o marido já recebe LOAS ou até mesmo aposentadoria no valor de 1 salário mínimo, a esposa também tem direito, ou vice-versa.

Considera-se componente do grupo familiar para o cálculo da renda mensal “por pessoa” apenas e tão-somente o cônjuge ou companheiro, o filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, os pais, bem como os irmãos também não emancipados e menores de 21 anos ou inválidos.

Além dos requisitos acima, existem mais dois:    A pessoa não poderá estar vinculada a nenhum regime da Previdência Social e  também  não poderá  estar recebendo benefício de espécie alguma.

O benefício cessará quando  as condições que lhe deram origem forem superadas, ou seja, quando a situação daquela pessoa melhorar e ela já ter possibilidade de trabalhar para manter-se.

O benefício é intransferível, não gerando direito à pensão por morte a herdeiros ou a sucessores.

Desta forma, considerando-se que a Seguridade Social tem o caráter de restabelecer a dignidade da pessoa humana,  na eventualidade de termos que enfrentar, mesmo que temporariamente, algum período difícil de nossas vidas, nada mais natural do que irmos em busca de nossos direitos.

05/03/2010 – O SERVIDOR PÚBLICO TAMBÉM TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL – (Jornal Gazeta do Ipiranga)

março 17, 2010

O trabalho seguro é um dos direitos sociais fundamentais garantidos pela Carta Magna de 1988.

Entretanto, o que se vê na prática é a exposição de trabalhadores à agentes nocivos à sua saúde ou à sua integridade física.

O direito à aposentadoria especial dos servidores públicos está previsto no artigo 40 da Constituição Federal.  Porém,  seu exercício depende de lei complementar regulamentadora.

Acontece que tal lei complementar nunca foi editada e, em conseqüência disto, a categoria dos servidores públicos viu-se diante da impossibilidade do exercício de seu direito, diferentemente dos trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social e que trabalham expostos aos mesmos agentes agressivos à saúde ou em atividades idênticas, consideradas como especial para efeito de aposentadoria.

A falta desta lei complementar que regulamentaria a aposentadoria especial do servidor público já prevista constitucionalmente não pode e não deve ser impedimento para o reconhecimento deste direito.

O simples fato de não se ter lei complementar não poderá tirar dos servidores um direito que lhes pertence, pois se o direito à aposentadoria especial tem o objetivo de preservar  o bem que nos é mais precioso que é a  VIDA, nada mais justo que na falta de normatização própria, sejam aplicadas as normas do Regime Geral de Previdência Social.

A ação constitucional que visa suprir a falta da lei é o mandado de injunção. O primeiro mandado de injunção foi  impetrado por uma auxiliar de enfermagem.   A função de auxiliar de enfermagem prevê  a exposição à agentes nocivos à saúde, uma vez que o profissional está em permanente contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas.  A servidora pleiteou que houvesse a supressão da ausência da norma regulamentadora, garantido-lhe assim também o exercício desse direito.

O resultado de tal pedido foi favorável , havendo o reconhecimento da falha do Poder Legislativo quanto ao seu dever.

Desta forma, o Supremo Tribunal Federal garantiu a aplicação da Lei da Previdência Social para concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade.  A concessão do benefício segue as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas.

Essa decisão tem base no Princípio da Igualdade, uma vez que as duas classes de trabalhadores que se encontram na mesma situação – a do Regime Próprio e a do Regime Geral – devem ser tratadas igualmente.   Porque um empregado do Hospital Einstein tem esse direito e um servidor público da Prefeitura de São Paulo não tem?

Se o espírito da lei ao criar a espécie “aposentadoria especial” foi justamente evitar que o trabalhador exposto a agentes agressivos ou à atividades penosas por longo período de tempo,  seja poupado de ser submetido a um prejuízo ainda maior à sua saúde, não é razoável que este direito não seja aplicado também ao servidor público.

Seriam os servidores públicos feitos de um “material” mais resistente que os trabalhadores da iniciativa privada?   Certamente que não. 

A Constituição da República consagra o princípio constitucional da igualdade, segundo o qual haverá  tratamento desigual para os desiguais e  tratamento igual para os iguais.

Assim,  independentemente do regime de previdência ao qual os trabalhadores estão filiados, se as condições de trabalho são iguais e se os agentes agressivos agem igualmente, não há motivo para não se aplicar supletivamente a legislação já existente.

26.02.2010 – REVISÃO DO FGTS – CONFIRA SE VOCÊ TEM DIREITO !! (Jornal Gazeta do Ipiranga)

março 17, 2010

 

Os trabalhadores que foram contratados até setembro de 1971 e que efetuaram opção pelo FGTS com efeito retroativo , passando a valer a partir de 1967, têm direito ao ressarcimento da diferença da taxa de juros sobre o saldo da conta do FGTS.

Até 1971, a capitalização dos juros era efetuada progressivamente, conforme previa a Lei 5.107/66  que criou o FGTS.

Estes trabalhadores tinham direito a juros progressivos (entre 3% e 6%), mas, na maioria dos casos, os bancos só aplicaram a taxa de 3% ao ano.

Quem tem direito:

Trabalhador que possua conta vinculada ao FGTS de vínculo empregatício firmado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,  até a data de 22/09/1971;

#   Efetuou opção pelo FGTS , com efeito retroativo à data anterior a 23/09/1971;

#  Permaneceu no mesmo emprego, relativo ao vínculo  alvo de aplicação da progressividade da taxa por mais de 2 anos;

#   Não tenha sido beneficiado com o crédito da aplicação da taxa progressiva em sua conta vinculada, por determinação judicial ou administrativamente;

#   O saque do saldo da conta vinculada, objeto de aplicação da progressão, deve ter ocorrido em data igual ou posterior a 12 de novembro de 1979;

#   Se o trabalhador já faleceu, os herdeiros tem direito a esta diferença.

Acordo da CEF

Após perder vários processos na Justiça, a Caixa acabou propondo um acordo para  pagar quem  tem direito à revisão. A partir de 12 de fevereiro de 2010,  as agências da Caixa  começaram a receber os pedidos de acordo .

No entanto,  o acordo da Caixa não considerará as correções dos planos Verão e Collor 1 e também não levará em conta quanto o trabalhador ganhava. Portanto, observa-se que quem mais ganha com o acordo é a própria Caixa, porque além de não pagar tudo a que os trabalhadores têm direito,  evitará futuras ações, uma vez que quitará sua dívida.

Entretanto, trabalhadores e herdeiros que têm pressa para receber o dinheiro podem se beneficiar, pois  a Caixa promete pagar em 60 dias após a entrega do pedido, enquanto que uma ação na Justiça poderá demorar até 2 anos.

Ação Judicial

Por outro lado, quem optar por não aceitar o acordo da Caixa Econômica Federal e pedir na Justiça a correção dos juros progressivos do FGTS, terá direito também à correção  dos planos econômicos Verão e Collor 1 sobre a diferença dos juros, ou seja, sobre o valor a mais que deveria estar na conta.

Desta forma,  aqueles que podem esperar um pouco mais, terão, dependendo do caso,  uma vantagem muito maior, uma vez que o valor a ser recebido pode chegar a 100% a mais.

05.02.2010 – A APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO ACABOU!! – (Jornal Gazeta do Ipiranga)

março 17, 2010

O trabalho exercido em condições especiais  dá  ao trabalhador o direito à aposentadoria especial.

O profissional é recompensado com um tempo menor de trabalho e com o recebimento de uma renda de 100% do salário de benefício, sem a incidência do “temido” fator previdenciário (que na maioria das vezes é prejudicial, pois causa uma diminuição no benefício).

Para ter direito à aposentadoria especial o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.  

No que diz respeito especificamente ao  ruído,   o profissional tem o direito à aposentadoria especial se estiver submetido aos seguintes “níveis de ruído”, nas seguintes épocas:

De 1960 até 05.03.97 –           ruído acima de 80 decibéis.

De 06.03.97 até 31.12.03 –    ruído acima de 90 decibéis.

De 01.01.04 até hoje –           ruído acima de 85 decibéis.

Salienta-se que o EPI (Equipamento de Proteção Individual), em suas várias formas, seja em forma de “concha”, em forma de “plug” ou qualquer outra,  não consegue neutralizar o efeito do ruído.

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos era feita,  até dezembro de 2003, pelo  SB-40.    O SB-40 foi um laudo criado em 1983, portanto, antes da Constituição Federal de 1988.  Não era obrigatório e acabou virando uma “moeda de troca”:  se o patrão queria, dava.  Às vezes, como tinha interesse que o funcionário saísse da empresa,  acabava fornecendo o laudo para que ele pudesse então se aposentar.

Salienta-se que o SB-40, apesar de ter tido sua vida útil até 2003,  quando da apresentação do agente nocivo ruído, terá sua validade para a conversão de tempo até 05.03.97, desde que devidamente acompanhado de laudo técnico emitido pelo empregador.

Em 2004 foi criado o PPP – Perfil  Profissiográfico Previdenciário, de natureza obrigatória,  que é um “retrato da vida do trabalhador”. 

O PPP é válido até hoje. É emitido pela empresa e assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

O objetivo do PPP  é relatar exatamente o histórico das condições de trabalho de determinada pessoa.   Posso ser médico e mexer somente com papel  (qual é o meu risco?) ,  ao passo que posso ser escriturário e trabalhar dentro de um Pronto Socorro (neste caso estou exposto à risco).

 

A empresa fechou – Como comprovar a atividade insalubre?

Exemplo:    Trabalhei na Gráfica São João durante 15 anos como impressor de “off-set”. Trabalhava com tinners, solventes, etc.    A empresa fechou.   Não tenho laudo.

Há várias formas de comprovação, como por exemplo:

1)      Posso provar a existência da empresa com certidões expedidas pela Prefeitura, pela Secretaria da Fazenda, Junta Comercial, Cartórios de Registros, Sindicatos, nos quais constem nome, endereço e razão social do empregador e data de encerramento, de transferência ou de falência da empresa.

2)      Para efeito de comprovação de tempo de serviço, posso levar ao INSS testemunhas e outros meios de provas como fotos, advertências, suspensões. (Algumas agências do INSS não aceitam as testemunhas, apesar de ter norma autorizadora do próprio INSS).

3)      Caso o trabalhador conheça ainda o dono da empresa e saiba onde encontrá-lo, basta uma declaração de que na época era dono daquela empresa e de que efetivamente aquele trabalhador era seu empregado na época e exercia aquela determinada função.

4)      Posso também indicar uma gráfica semelhante que tenha a mesma máquina “off-set” e pedir ao juiz que faça uma perícia  naquela empresa.

5)      Cabe ainda a famosa “prova emprestada” que é o transporte da prova de um processo para o outro, ou seja:   Se eu, ao conversar com colegas, perceber que algum deles conseguiu alguma prova em processo contra o INSS, posso utilizar aquela mesma prova do colega para o meu processo.

Portanto, a aposentadoria especial, como muitos pensam,  não acabou.   Basta irmos atrás das provas, onde quer que elas estejam e buscar nossos direitos.

29/01/2010 – ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO – ESTÍMULO AO MERCADO DE LOCAÇÕES – (Jornal Gazeta do Ipiranga)

março 17, 2010

Entrou em vigor nesta segunda-feira a Lei 12.112/09 que modifica a Lei do Inquilinato.

A nova lei tem tirado o sono de muitos locatários, uma vez que simplifica e agiliza o procedimento de retomada do imóvel em caso de inadimplência.

Entretanto, as novas medidas não foram tomadas “contra o inquilino”, mas sim “contra o mau pagador”. O proprietário agora encontra-se mais seguro para alugar. Não tem mais aquela sensação de “perder” o imóvel para o inquilino, de não ser efetivamente dono e de que no momento em que colocou o inquilino no seu imóvel  “arrumou um sócio”.

Por outro lado, o inquilino será beneficiado, porque tais mudanças acarretarão uma melhora no mercado de aluguéis, em decorrência da maior oferta de imóveis e da consequente queda nos preços das locações.  Esta maior oferta dará ao inquilino o poder da escolha: ele poderá comparar os vários imóveis à sua disposição e os respectivos preços de locação, optando pelo melhor negócio.

Entre as alterações, destacam-se:

Multa proporcional

Agora fica claro que a multa a ser paga pelo locatário que devolver o imóvel antes do prazo estipulado, deve ser proporcional ao tempo de cumprimento do contrato.

Fiador é responsável até o final da locação

A nova lei reforça que as garantias locatícias, salvo convenção em contrário, se estendem até a efetiva devolução do imóvel, ainda que haja a prorrogação da locação por prazo indeterminado. Desta forma, o fiador continuará responsável enquanto o locatário permanecer no imóvel.

O fiador pode livrar-se da obrigação

Caso a locação seja prorrogada por prazo indeterminado, o fiador tem a faculdade de desonerar-se da sua responsabilidade, desde que notifique o locador, ficando obrigado pelos efeitos da fiança por 120 dias após a notificação.

Desocupação do imóvel em 15 dias – Liminar

Existem agora novas hipóteses para despejo liminar (desocupação em 15 dias):

# reparações urgentes no imóvel não permitidas pelo locatário ou impossíveis de serem feitas com a permanência dele.

# não apresentação de outra garantia pelo locatário no prazo de 30 dias, no caso de desoneração do fiador.

#  término do prazo da locação comercial se o despejo for proposto em até 30 dias do vencimento original, ou, no contrato por tempo indeterminado, do cumprimento de notificação comunicando a intenção de retomada.

#  falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato sem garantia. (nesta hipótese, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e cancelar a liminar de desocupação se, dentro dos 15 dias, efetuar depósito judicial do total do valor devido (purgação da mora). Caso o locador alegue que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 dias, contados da intimação, que agora poderá ser feita diretamente ao advogado do locatário. Não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada.

Purgação da mora: só uma vez a cada 2 anos

A purgação da mora (que é a possibilidade de o locatário evitar a rescisão da locação, quitando a sua dívida), agora será permitida somente uma única vez a cada 2 anos, sendo que na lei anterior era permitida 4 vezes a cada 2 anos.

Caução (garantia)

A execução provisória do despejo (quando houver recurso pendente do locatário da sentença) dependerá de caução não inferior a 6 meses, nem superior a 12 meses do aluguel. Antes, o valor era maior.

Revisão do aluguel – limite 80%

Pela nova redação da lei, quando o proprietário entrar com ação para aumentar o aluguel ou o  inquilino para diminuí-lo, o juiz agora terá limites  para fixar o aluguel provisório: – em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% do pedido; em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% do aluguel vigente.

 

22.01.2010 – NOVA POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA – SERÁ QUE AS EMPRESAS ESTÃO PREPARADAS? – FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO) – (Jornal Gazeta do Ipiranga)

março 17, 2010

A Previdência Social, com a finalidade de reduzir seus gastos decorrentes da atividade empresarial criou o FAP – Fator Acidentário de Prevenção.

O FAP mede o desempenho das empresas em relação ao seu índice de acidentalidade (afastamentos de funcionários por doença ou acidente do trabalho). É um multiplicador a ser aplicado às alíquotas mensais de RAT- Riscos de Acidentes de Trabalho-  de 1%, 2% e 3%, incidentes sobre a folha de salário das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidente de trabalho.

O FAP varia de 0,5 a 2 pontos, o que significa que a alíquota de contribuição da empresa pode ser reduzida à metade ou dobrar. O aumento ou a redução do valor da alíquota passará a depender do cálculo da quantidade, freqüência, gravidade e do custo dos acidentes em cada empresa.

Recentemente, novas normas foram editadas, mudando as regras de apuração do FAP, surpreendendo as empresas, mesmo as que investiram em saúde e segurança do trabalho. 

O INSS estabeleceu uma sistemática de apuração de nexo causal (relação) entre afastamentos por doença e a atividade da empresa.  Hoje,  basta a pessoa doente ser encaminhada ao INSS após o afastamento da empresa. O INSS, com base no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e no CID-10 (Código Internacional de Doença), vai analisar se a doença tem fundo laboral ou não. Com isso, o INSS determina, em muitos casos, a conversão de um afastamento por doença em afastamento por acidente de trabalho, com graves consequências para as empresas (recolhimento de FGTS durante o afastamento, estabilidade por no mínimo 12 meses e ação de indenização),  além de influência direta no cálculo do FAP.

O FAP atribui pesos diferentes para os acidentes. A pensão por morte e a aposentadoria por invalidez, por exemplo, têm peso maior do que o auxílio-doença e o auxílio-acidente.

O FAP vai variar anualmente. Será calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social, por empresa.

Apesar de prever a diminuição, o que acontece é que a grande maioria das empresas está tendo o aumento das suas alíquotas. Isto está causando um forte impacto financeiro nas empresas.

É de se ressaltar que sequer haveria justificativa para penalizar as empresas com aumento da carga tributária, pois os valores recolhidos pelas empresas a título de RAT são significativamente superiores aos valores gastos pela Previdência Social com benefícios originários de acidentes de trabalho.

Embora a essência do FAP seja o incentivo à melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador e um estímulo às empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a quantidade de acidentes,  a forma de sua aplicação pela Previdência foi arbitrária, ilegal e inconstitucional.

O cálculo não está claro. Os dados apresentados pela Previdência Social são insuficientes para que as empresas possam verificar se as informações que compuseram o cálculo estão corretas, impossibilitando as empresas de conferir se o seu desempenho dentro de sua subclasse CNAE  foi corretamente classificado.

Isto gerou uma verdadeira confusão entre as empresas brasileiras que tiveram seu montante de contribuição previdenciária majorado sem qualquer possibilidade de verificação do acerto dos cálculos apresentados pela Previdência.

Verifica-se que a norma foi benéfica para os empregados, uma vez que inverteu o ônus da prova (agora cabe à empresa provar que a lesão ocorrida durante o trabalho e no local de trabalho não se trata de acidente de trabalho), sendo que o empregado não precisa mais ficar na dependência da emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) por parte do empregador.  Basta que o segurado compareça ao INSS, que seu benefício será concedido independentemente de qualquer manifestação da empresa.

Mas, por outro lado, criou um problema muito grande para os empresários.                              Será que as empresas estão preparadas para isso?

Aos empresários agora, portanto, cabe analisar os instrumentos que estão à disposição da empresa para minimizar os impactos da nova política previdenciária diante da implantação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP).

23/12/2009 – VOCÊ TEM AUXÍLIO-ACIDENTE? – (Jornal Gazeta do Ipiranga)

março 17, 2010

 

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado acidentado, como forma de indenização.

Trata-se de uma compensação econômica pela redução de sua capacidade de trabalho em decorrência de um infortúnio trabalhista.

Por ter este caráter indenizatório, não substitui o salário, mas sim é devido independentemente de qualquer remuneração ou rendimento recebido pelo acidentado. Será concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ficar com seqüelas que causem diminuição da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia.

O dano que enseja direito ao auxílio-acidente é o que acarreta perda ou redução da capacidade de trabalho, sem caracterizar a invalidez permanente para toda e qualquer atividade.

O benefício tem início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou da data do requerimento,  quando não for precedido de auxílio-doença.

A partir da lei 9.032/95, o auxílio-acidente mensal passou a corresponder a 50% do salário do benefício e será devido somente até a véspera de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

 

Lei nova mais benéfica – 50%

Até 1995, o auxílio-acidente que era mensal e vitalício, correspondia, dependendo da gravidade das seqüelas,  a 30%,  40% ou 60% do salário de contribuição do segurado vigente no dia do acidente.

Veio então a nova lei e alterou a alíquota para 50%.

Como a lei nova é mais vantajosa,   é possível estender sua incidência não só aos benefícios pendentes, mas a todos os segurados, independentemente da lei vigente na data do acidente.

Assim, a Lei 9.032/95 que fixou o coeficiente único de 50% para o auxílio-acidente pode ser aplicada para aumentar os benefícios que foram concedidos antes de sua entrada em vigor.

 

O auxílio-acidente pode ser cumulado com a aposentadoria mesmo hoje!

Até a Lei 9.528/97,  era possível cumular o auxílio-acidente com a aposentadoria. Depois da referida lei,  o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a ser encerrado por ocasião da concessão da aposentadoria.

Entretanto,  segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há qualquer impedimento à cumulação do benefício de auxílio-acidente com benefício de aposentadoria, desde que a consolidação das lesões que resulte em seqüelas definitivas tiver ocorrido até 10 de novembro de 1997, que foi a data da lei que passou a vedar tal acumulação.

Portanto, o auxílio-acidente pode ser recebido juntamente com a aposentadoria mesmo hoje, desde que  tenha sido decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional.

 

18/11/2009 – SE A SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FOR PROVENIENTE DE UM AUXÍLIO DOENÇA, CUIDADO! – (Jornal Gazeta do Ipiranga)

março 17, 2010

O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado que ficar incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos e consistirá numa renda mensal de 91% do salário de benefício.

Quando esta incapacidade for permanente, com pequena possibilidade de recuperação, o segurado poderá aposentar-se por invalidez  com uma renda mensal  de 100% do salário de benefício.

O cálculo do salário de benefício do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez deve ser feito pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo, conforme determina o artigo 29 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Entretanto, o INSS, com base em um decreto, desde 1999 vem fazendo o cálculo considerando a média de todas as contribuições  e não a média das  melhores contribuições. 

O INSS argumenta que o valor do auxílio-doença deve simplesmente passar de 91% para 100% do salário de contribuição, sendo que na hora de converter a aposentadoria, pode aumentar em nove pontos percentuais o valor do auxílio, elevando-o apenas de 91% para 100% e considerar este valor o próprio benefício de aposentadoria por invalidez.

Porém, essa sistemática de cálculo utilizada pelo INSS é um procedimento indevido, que prejudica o segurado.  O correto seria refazer toda a conta e incluir também o período de recebimento do auxílio-doença como tempo de contribuição.  Só depois disso, fazer o cálculo da média.

O auxílio-doença só deve ser usado para cálculo durante o tempo em que foi pago, devendo ser realizado um novo cálculo para concessão da aposentadoria por invalidez.

A função do decreto é a de apenas regulamentar a lei e não alterá-la. No caso, a Lei 8.213/91, que dispõe sobre o cálculo dos benefícios do INSS,  seria modificada pelo decreto, o que não poderia ocorrer.   O decreto extrapolou seu limite de regulamentar a lei e simplesmente legislou.  Por isso é ilegal.

Para a Justiça,  a regra de cálculo correta da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida do recebimento de auxílio-doença é a que está contida na Lei 8.213/91 que estabelece a regra da média das melhores contribuições.  Desta forma, o cálculo do salário dos aposentados por invalidez que antes recebiam auxílio-doença está sendo feito de forma errada pelo INSS, devendo ser revisto.

O INSS está, portanto, fazendo uma indevida “transformação” do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, causando com isso uma diminuição no benefício, quando o correto seria realizar um novo cálculo.

11/12/2009 – OS DENTISTAS PODEM SE APOSENTAR COM APENAS 25 ANOS DE SERVIÇO – (Jornal Gazeta do Ipiranga)

março 17, 2010

Todo o profissional que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física terá direito a se aposentar mais cedo através da aposentadoria especial.

O objetivo deste benefício previdenciário é a preservação da saúde do trabalhador que é recompensado pelo menor tempo de trabalho e pelo recebimento de uma renda de 100% do salário de benefício, sem a incidência do fator previdenciário.

Para ter direito à aposentadoria especial o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, que no caso dos dentistas é de 25 anos.   O Regulamento da Previdência Social traz a lista destes agentes nocivos que fazem com que a atividade dos dentistas seja considerada insalubre.

O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais será somado,  após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.

Os cirurgiões-dentistas tem direito à aposentadoria especial, uma vez que a atividade que desenvolvem os expõem a material infecto-contagiante e radiações ionizantes quando examinam os dentes e a cavidade bucal por via indireta (utilizando aparelhos) ou, por via direta, quando verificam a presença de cáries e outras afecções.

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

O PPP – Perfil profissiográfico previdenciário é o documento histórico-laboral do trabalhador, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos.

Até a edição da Lei 9.032 de 28.04.95, a legislação previa a concessão de aposentadoria especial pelo simples fato do profissional pertencer à categoria de cirurgião-dentista,  sem a necessidade de apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Dessa forma, para a concessão da aposentadoria especial aos profissionais autônomos bastava a comprovação do exercício da atividade e da condição de segurado através dos comprovantes de recolhimento das contribuições e para os empregados, o registro em carteira profissional.

Entretanto, após a edição da referida lei, passou-se a exigir a comprovação da exposição aos agentes nocivos.

Acontece que a Lei 9032/95 não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de ferir o direito adquirido.  Desta forma,  se o dentista trabalhou antes da Lei 9.032/95, tem o direito de computar esse período como especial para fins de aposentadoria, independentemente de comprovação, aplicando a presunção legal existente na legislação anterior.

Todavia, o INSS cria dificuldades à concessão da aposentadoria especial do dentista, determinando que deve ser aplicado o critério estabelecido na nova legislação.  Contudo, o Poder Judiciário tem se manifestado no sentido de afastar as orientações do INSS, em respeito ao direito adquirido, conforme determina a Constituição Federal.

É importante salientar que o dentista que é contribuinte individual (o antigo autônomo),  que possui consultório particular e não mantém qualquer vínculo de emprego e que continuou trabalhando após a Lei 9.032/95, também pode requerer a aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho!

Apesar disso,  o INSS tem desrespeitado cada vez mais estas situações, obrigando o segurado que se encaixa em tal hipótese a recorrer ao Judiciário para ver reconhecido este seu direito.

04/12/2009 – SE VOCÊ É APOSENTADO E VOLTOU A TRABALHAR, PODE APROVEITAR O NOVO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OBTER UMA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA – (Jornal Gazeta do Ipiranga)

março 17, 2010

 

Para a nossa Previdência Social, o aposentado que volta a trabalhar, volta a contribuir.           A contribuição é obrigatória.

Entretanto, praticamente nenhuma contraprestação é dada a este segurado que volta a contribuir, embora as contribuições sejam feitas normalmente.  É como fazer um seguro e não ter direito a nada!

O segurado que volta a trabalhar e volta a contribuir para o INSS  pode usar esse novo tempo de contribuição para obter um benefício melhor.

Há a possibilidade de renúncia ao benefício com concessão concomitante de benefício posterior mais vantajoso.  Essa renúncia visa permitir ao segurado já aposentado que abra mão deste benefício e venha a obter outro melhor, em razão de contribuições posteriores ou mesmo devido à mudança de regime previdenciário.

Haverá, desta forma,  uma reversão do ato que transformou o segurado em “inativo”.

Em outras palavras, o segurado  renuncia ao benefício,  retornando ao momento anterior à sua aposentadoria, para pleitear um benefício melhor, aposentando-se  com um valor que leva em conta também as novas contribuições.

A renúncia à aposentadoria tem a finalidade de proporcionar a unificação do tempo de contribuição anterior e posterior ao benefício, visando a concessão de uma nova aposentadoria financeiramente mais vantajosa à pessoa que retornou ao trabalho após a concessão de sua aposentadoria.

A questão de que a aposentadoria é irrenunciável não existe no ordenamento brasileiro.  A aposentadoria é um direito patrimonial, portanto, disponível, razão pela qual pode o segurado, a qualquer tempo, renunciar ao seu benefício, desde que o novo a ser concedido lhe seja mais favorável.

Portanto, não há proibição legal para que haja tal renúncia.  A única exigência é de que o novo benefício seja mais vantajoso para o segurado. 

É essencial primeiramente realizar o cálculo estimativo do valor da nova aposentadoria para comprovar que o benefício que se pretende receber é mais benéfico do que aquele já concedido.

A melhor forma de recompensar o segurado por suas contribuições posteriores à aposentadoria seria  uma revisão periódica do benefício, como acontece em outros países.

Como aqui tal revisão não é feita,  a única saída é o segurado  desfazer-se do benefício atual visando à transferência de seu tempo de contribuição para um novo benefício.  É um mero recálculo do valor da prestação em razão das novas contribuições do segurado.


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